DOC. 180.4941.3005.2400

STJ. Penal. Processual penal. Agravos regimentais em agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 155. Necessidade de reexame de provas. Ausência de argumentos novos. Mero inconformismo. Agravos a que se nega provimento.

«1. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida.

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