STJ. Processual penal. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura digital. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Precedentes de ambas turmas criminais. Súmula 168/STJ. Embargos de divergência não conhecidos.
«1. A jurisprudência de ambas as Turmas criminais desta Corte se firmou no sentido de que a identificação do signatário de documentos eletrônicos deve observar, simultaneamente, os requisitos dispostos nas alíneas a e b do inciso III do § 2º do Lei 11.419/2006, art. 1º.
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