DOC. 180.4690.0000.4100

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Base de cálculo. Exclusão do ICMS. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re 574.706/PR). Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1ª. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do CPC, art. 543-C).

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