DOC. 180.3804.3007.2700

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Nocividade da droga. Possibilidade. Lei 11.343/2006, art. 42. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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