STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Integralidade. Pensionista de ex-servidor ferroviário. Forma de cálculo da integralidade. Abatimento dos valores pagos pelo INSS. Omissão do acórdão estadual afastada. Coisa julgada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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