STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Alegada violação ao CPP, art. 619. Ausência de omissão. Embargos de declaração manejados para fins de prequestionamento. Inviável o exame da suposta violação ao CF/88, art. 97. CF/88. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma. Ausência de similitude fática.
«I - Não padece de vícios a decisão que, fundamentadamente, abraça tese diversa daquela levantada pela parte. Assim, não se verifica, no caso, violação ao CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, uma vez que o eg. Tribunal a quo expôs, suficientemente, as razões pelas quais entendeu por julgar improcedente o pedido formulado na denúncia, em razão da atipicidade da conduta.
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