STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Alegada violação ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LINDB). Instituto de natureza constitucional. 2. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 inexistência. 3. Inovação recursal. 4. Negativa de cobertura. Incidência do CDC. Fornecimento de toxina botulínica tipo a 100 u. Medicamento indispensável ao tratamento da segurada. Cláusula limitativa. Abusividade. Conclusão do acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 5. Agravo improvido.
«1. «Inviável o conhecimento do Recurso Especial por violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LINDB), uma vez que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada - , apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (CF/88, art. 5º, XXXVI)» (AgRg no REsp 1.402.259/RJ, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe 12/6/2014).
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