STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Regularidade da intimação pessoal. Mudar entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Analisando as razões dos Embargos de Declaração opostos na origem, verifica-se que a matéria tida por omissa nem sequer foi aventada pela então embargante, razão pela qual não se pode falar em violação do CPC, art. 535, de 1973
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