STJ. Responsabilidade civil do estado. Oficial de registro público. Anulação de nomeação. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral e material. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.
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