STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Crpb. Fundamento constitucional. Competência do STF. Compensação com contribuições previdenciárias de mesma espécie e destinação constitucional. Possibilidade.
«1. Os embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) erro material.
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