STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 741, parágrafo único, de 1973 inaplicabilidade
«1. Conforme jurisprudência desta Corte, não incide o disposto no CPC, CPC, art. 741, parágrafo únicosobre os títulos judiciais exequendos cujo trânsito em julgado tenha se dado em data anterior à manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre o tema em que se fundam. Precedentes.
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