STJ. Processual civil. Dano moral. Inexistência. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Dispositivos constitucionais. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária de indenização por danos morais proposta pelos ora recorrentes contra o Município de Ponta Grossa, ora recorrido, objetivando indenização por danos morais.
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