STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Irpj e CSLL. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Juros moratórios e correção monetária. Inadimplemento de contratos. Incidência. Compensação apenas com tributos de mesma espécie e após o trânsito em julgado. Recurso não provido.
«1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
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