DOC. 180.0912.2001.2400

STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. CTN, art. 38 tido por violado. Matéria não analisada pela origem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Avaliação de legislação local. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Súmula 280/STF.

«1. A controvérsia sub examine versa sobre a base de cálculo do ITBI utilizada pela municipalidade.

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