STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Competência. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Competência da Justiça Estadual. Precedentes. Reforma do julgado. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recolhimento de custas. Não comprovação no momento da interposição do recurso. Juntada posterior. Deserção. CPC, art. 511, de 1973 disposições do CPC/2015. Inaplicabilidade na hipótese de recurso especial contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 decisão proferida pela presidência do STJ mantida. Agravo não provido.
«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015.
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