STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime previstos nos arts 155,§ 1º e§ 4º, I e IV do CP e CTB, art. 309. Medida socioeducativa consistente em liberdade assistida. Apelação defensiva sem efeito suspensivo. Ilegalidade não verificada. Agravo não provido.
«1. In casu, o Juízo da Vara de Infância e Juventude da Comarca de Cascavel/PR julgou procedente a representação ofertada pelo Ministério Público e aplicou ao adolescente medida socioeducativa consistente na liberdade assistida, por ter praticado ato infracional equiparado ao crime previsto no CP, art. 155, § 1º e § 4º, I e IV, do CP e CTB, art. 309. Neste writ, discute-se a legalidade da decisão do Juízo de Direito Juízo da Vara de Infância e Juventude da Comarca de Cascavel/PR (e/STJ, fls. 65-66), que recebeu o recurso de apelação da defesa apenas em seu efeito devolutivo.
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