STJ. Processual civil e tributário. Violação ao art. 535 do CPa/1973 não configurada. Imposto de renda. Depósito judicial. Levantamento. Fundamentação deficiente. Súmula 283 e 284 do STF.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973
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