STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Suposta violação do CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Preclusão e prescrição. Alegação de ausência de intimação. Falta de manifestação da parte contrária. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Inércia da agravante. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise no recurso especial. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973
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