STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Laudo pericial. Comprovação de aptidão para o exercício de atividade laborativa. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão recorrido que possui fundamento constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Cerceamento de defesa. Perícia. Quesitos. Necessidade de reexame do conjunto fático. Impossibilidade. Sumula 7/STJ.
«1. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, Código de Processo Civil, uma vez que a Corte a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
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