DOC. 178.5572.6010.9300

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado ao crime roubo majorado tentado. Medida socioeducativa de internação. Cabimento.

«1. Dispõe o ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa, pela reiteração no cometimento de outras infrações graves ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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