STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida de internação. Hipótese que não se amolda a nenhuma das previstas no ECA, art. 122. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se concede a ordem de habeas corpus, ante a existência de constrangimento ilegal.
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