STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não caracterizada. Execução de título executivo coletivo contra a Fazenda Pública. Alegação de nulidade. Ausência de elementos demonstrativos da quantia executada. Análise que demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 345/STJ.
«1. Afastada a apontada violação do CPC, art. 535, de 1973, na medida em que não se constata omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, tendo bem delineado os motivos e fundamentos de sua conclusão.
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