STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ação de depósito. Retenção de contribuição previdenciária sem repasse ao instituto de previdência social. Infração à lei. Aplicação do CTN, art. 135, III. Irregularidade tributária incontroversa. Suspensão da ação pela adesão ao refis. Cumprimento dos requisitos. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
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