DOC. 178.5572.6004.1500

STJ. Processual civil e tributário. ICMS presumido. Benefício previsto em Lei estadual. Base de cálculo. Iprj e CSLL. Incidência. Precedentes. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência.

«1. O Tribunal a quo entendeu que os valores relativos a créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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