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DOC. 178.5572.6003.4700

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. A União alega que o acórdão embargado não apreciou corretamente a pretensão proposta em seu Recurso Especial, pois a sua tese «é no sentido de que a própria RFFSA detém imunidade». Contudo, o decisum julgou a lide corretamente, não havendo necessidade de sua integração.

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