STJ. Processual civil. Gratuidade da justiça cassada pelo tribunal a quo. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incompetência para julgar o feito. Não ocorrência. Preclusão.
«1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022.
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