DOC. 178.5251.1241.9426

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Conta de Saneamento Ambiental Água/Esgoto - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que assim constou: «Primeiramente, não há prescrição a reconhecer. Com efeito, embora o Juízo, nos autos dos embargos à execução, tenha facultado a expedição do precatório do valor incontroverso, é certo que não há notícia da intimação pessoal necessária para retirada da requisição de fls. 40/41. De qualquer modo, o trânsito em julgado da decisão que consolidou o débito, proferida nos embargos à execução em apenso (processo 3008345-37.2013.8.26.0554), ocorreu em 30/05/2019 (fl. 40). Logo, somente a partir de então seria possível a requisição para pagamento, providenciada pelo SEMASA, ainda naquele ano e após a decisão de fl. 50 (fl. 53), no incidente 0619332-18.2005.8.26.0554/01. Ocorre que o referido incidente foi rejeitado em 2023 consoante narrativa de fls. 43/44, sem qualquer responsabilidade do exequente. Por este motivo, não há prescrição a considerar» - Homologação de cálculo - Preclusão consumativa - Homenagem ao princípio da segurança jurídica. Impossibilidade de rediscussão da matéria - Exegese do CPC, art. 507 - Honorários -Não cabimento - Aplicação do art. 252 do RITJSP - Precedentes do Egrégio STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).