STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia administrativa. Intimação apenas por diário oficial. Ilegalidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial improvido.
«I - A existência de jurisprudência dominante desta Corte Superior sobre a matéria autoriza o improvimento do recurso especial por meio de decisão monocrática, estando o princípio da colegialidade «[...] preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados. Precedentes.» (AgInt no REsp 1.336.037/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 01/12/2016, DJe 6/2/2017), nos termos do enunciado 568 da Súmula do STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ c/c o CPC/2015, CPC, art. 932, VIII.
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