DOC. 178.1772.2000.0600

STF. Agravo interno em reclamação. Regime da Lei 8.038/1990 e CPC, de 1973 direito processual civil. Concurso público. Tutela antecipada em face da Fazenda Pública. ADC Acórdão/STF.

«1. A petição de agravo interno não impugnou os fundamentos da decisão ora recorrida. Nesses casos é inviável o recurso, conforme orientação do STF.

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