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DOC. 178.0811.9002.2300

STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 união estável. Existência e dissolução. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

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