STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação declaratória de inexistência de débito. Acórdão deste órgão fracionário negando provimento ao reclamo, mantida a deliberação unipessoal que negara provimento ao agravo. Insurgência dos requeridos.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material.
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