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DOC. 178.0803.6002.3000

STJ. Processual civil. Recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ajuizamento do feito executivo após adesão a parcelamento, com a exigibilidade do crédito tributário suspensa. Extinção do feito. Fixação de honorários advocatícios. Proveito econômico estimável. Limites e critérios dos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85. Aplicabilidade.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF).

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