STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Habeas corpus como paradigma. Impossibilidade. Insignificância. Questão suscitada apenas nos embargos de declaração. Apelação. Efeito devolutivo. Limites. Razões recursais. Princípio da dialeticidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. Nos termos do CPC, art. 1.029, § 1ºe do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial deve ser comprovada por meio de cotejo analítico, no qual se demonstre a similitude fática entre o aresto recorrido e o tomado por paradigma, bem como as interpretações divergentes em relação ao dispositivo de Lei.
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