DOC. 177.9612.2008.1200

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 387, IV. Indenização mínima. Ausência de elementos nos autos. Impugnação específica. Não ocorrência. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. As razões do recurso especial não rebateram de forma específica fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência das Súmulas 283 do Supremo Tribunal Federal.

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