STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 56 do CDC; 35, I, «e», 42 e 46 do Decreto 2.181/1997. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa administrativa. Procon. Lei 9.873/1999. Inaplicabilidade às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Prescrição intercorrente. Ausência de previsão legal.
«1. Não configura ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Precedentes.
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