TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DISCUSSÃO QUE VERSA SOBRE COBRANÇA DE DINHEIRO À TÍTULO DE EMPRESTIMO OU DOAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DO WHATSAPP PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES, REPUTADAS COMO NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA AÇÃO. INCONFORMISMO DA RÉ. CPC, art. 1.015 QUE ELENCA AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO. MATÉRIA DEVOLVIDA A ESTE TRIBUNAL QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTA NO DISPOSITIVO LEGAL. INEXISTENTE, NA HIPÓTESE, URGÊNCIA A AUTORIZAR A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA, FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS RESP 1.696.396 E 1.704.520 (TEMA 988). RESSALTA-SE QUE, A QUESTÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVA NÃO ESTARÁ PRECLUSA, HAJA VISTA A REGRA PROCESSUAL PREVISTA NO art. 1.009, §§ 1º E 2º, DO CPC, QUE ESTABELECE QUE TAIS QUESTÕES PODERÃO SER RENOVADAS EM SEDE DE PRELIMINAR DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO E SUAS RESPECTIVAS CONTRARRAZÕES. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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