TJSP. Revisão de Contrato bancário. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a abusividade da taxa de juros e determinando a aplicação das taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN. Inconformismo da ré. Possibilidade de revisão das taxas pactuadas se evidenciada desproporcionalidade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, caracterizando-se prática abusiva conforme o CDC, art. 51, § 1º. Tema 233 do C. STJ. Reconhecida a abusividade das taxas de juros previstas no contrato. Repetição dos valores indevidamente descontados que deve se dar de forma simples até 30.03.2021 e, na forma dobrada após esta data, nos termos da modulação do Tema 929 do STJ. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO
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