STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Exclusão do rol de dependentes da previdência social. Inaplicabilidade, do ECA, ECA. Recurso especial interposto contra acórdão sobre matéria precária. Incidência por analogia do enunciado 735 do STF.
«I - Não cabe recurso especial contra decisões que concedem ou que denegam medidas cautelares ou provimentos liminares, pelo fato de que tais atos decisórios - precisamente porque fundados em mera verificação não conclusiva da ocorrência do periculum in mora e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada - não veiculam nenhum juízo definitivo, deixando de ajustar-se, em consequência, às hipóteses consubstanciadas no CF/88, art. 105, III.
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