STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 embargos à ação monitória. Contrato de abertura de limite de crédito. Prova pericial dispensada pelo executado. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 alegações de ilegitimidade da parte e inépcia da inicial afastadas pela corte local. Incidência da Súmula 7/STJ. Extinção do aval ou decadência da garantia. Incidência da Súmula 283/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade das disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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