STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Construção civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Competência para a exigência do tributo. Construção civil. Local da prestação do serviço. Súmula 568/STJ. Julgamento ultra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Natureza do serviço prestado. Impossibilidade de revisão do entendimento do tribunal a quo. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Exorbitância não configurada. Recurso especial a que se nega provimento.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, II, de 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com inexistência de prestação jurisdicional.
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