STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição de pena. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«I - O Tribunal a quo, com base no contexto fático-probatório, concluiu pela aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no patamar de 1/3 (um terço).
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