DOC. 177.2621.1002.6000

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Afastamento. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.

«1. A Corte de origem não logrou fundamentar de maneira idônea o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porquanto não declinou elementos concretos dos autos aptos a demonstrar a efetiva dedicação do paciente às atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa. Imperiosa, pois, a aplicação da minorante no quantum de 2/3, redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

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