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DOC. 177.2601.5003.4500

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arbitramento de honorários advocatícios. 1. Cerceamento de defesa. Suficiência das provas atestadas pelas instâncias ordinárias. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Honorários contratuais. Benefício econômico alcançado. Valor arbitrado pelas instâncias ordinárias com base em laudo pericial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Redução dos honorários sucumbenciais. Percentual com base na condenação. CPC, art. 20, § 3º, de 1973 4. Agravo desprovido.

«1. O indeferimento da produção da dilação probatória requerida não configura cerceamento do direito de defesa, uma vez que ficou claro no aresto impugnado que as provas produzidas nos autos são suficientes para o correto deslinde da controvérsia. Sendo o magistrado o destinatário da prova, compete a ele o exame acerca da necessidade ou não da produção do aporte requerido, sendo inviável rever as provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

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