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DOC. 177.2601.5002.8200

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Violação aos arts. 458, II, e 535 do CPC, de 1973 fundamentação deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Arts. 50 da Lei 6.024/1974, 1.105 do CCB/2002 e 81 da Lei 11.101/2005. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1. A alegação de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 feita de forma generalizada, sem particularizar as questões omissas, contraditórias ou obscuras, é deficiente, o que impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável por analogia ao recurso especial.

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