DOC. 177.2363.2004.7400

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Medidas cautelares diversas da prisão. Necessidade e adequação. Requisitos não demonstrados com fundamento em fatos concretos. Excesso de prazo para a formação da culpa. Constrangimento ilegal configurado.

«1. As medidas cautelares diversas da prisão não podem ser aplicadas automaticamente, pois, segundo prevê o CPP, art. 282 - Código de Processo Penal, dependem do preenchimento dos requisitos da necessidade e adequação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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