STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. ICMS. Violação do art 535, II, do CPC, de 1973 constatada. Retorno dos autos à corte de origem para pronunciamento de questão relevante. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento.
«1. Hipótese em que o decisum embargado consignou: «deve-se reconhecer a existência de omissão no acórdão impugnado; daí a necessidade de que seja proferido novo julgamento dos Embargos, analisando-se, desta vez, o ponto apresentado pela ora recorrente - de que houve flagrante e ilegal arbítrio no lançamento tributário».
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