STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Critério de fixação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.
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