STJ. Processual civil e tributário. ISS. Sociedade de advogados. Discussão sobre a legalidade do lançamento realizado pela municipalidade. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência. Matéria relevante. Caráter protelatório. Não configuração. Exclusão da multa.
«1. De fato, houve omissão quanto à análise da existência de contradição entre a ementa e o pedido da ação, que configura matéria relevante para o deslinde da controvérsia. Isso porque, segundo o recorrente, «restou amplamente demonstrada a contradição existente entre a ementa que faz menção ao termo 'exercício de 2010' e o quanto decidido em primeira instância e corretamente mantido pelo Tribunal e também que o meio processual - embargos de declaração - adotado pela ora Recorrente foi correto para que os Desembargadores a quo resolvessem a questão colocada.» (fl. 565, e/STJ). Dessa forma, justifica-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios.
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