STJ. Tributário. Processual civil. Ação de execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Envio do carnê de pagamento. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ, no caso. Alínea «c». Não conhecimento.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.
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