STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de execução. Adiantamento sobre contratos de câmbio (acc's). Empresa executada em recuperação judicial. Pedido de reconhecimento de fraude à execução indeferido. Agravo de instrumento. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 omissão ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de impugnação a argumento específico. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Deficiência da fundamentação. Incompreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Má-fé. Configuração. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão e contradição. Inexistência. Contradição externa que não autoriza a oposição dos embargos. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Integrativo rejeitado.
«1. O presente recurso integrativo foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015.
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